A Medida Provisória 936/20, em vigor desde quinta-feira (2), institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a empregadores reduzir salários e jornadas por até 90 dias ou suspender contratos de trabalho por até 60. Em contrapartida, o funcionário ganha o direito a estabilidade temporária e recebe do governo um benefício emergencial, calculado com base no valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito em caso de demissão.

A flexibilização de regras trabalhistas é mais uma tentativa do governo de amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19 no mercado de trabalho e estancar as perdas financeiras das empresas. Na avaliação do presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, as possibilidades previstas na MP 936 são indispensáveis para evitar demissões em massa e a falência de estabelecimentos comerciais.

“A medida abre espaço para que as empresas possam efetuar ajustes necessários para a preservação dos empregos e a sustentabilidade de seus negócios. É importante que as empresas avaliem, caso a caso, os instrumentos que podem adotar, observadas suas peculiaridades e casos concretos, já que as alternativas trazidas na MP oferecem instrumentos para que as empresas possam tomar medidas adequadas”, aponta Furlan.

A partir de agora, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários proporcionalmente à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias. O valor do salário-hora de trabalho do funcionário não pode sofrer alteração.

A MP também autoriza o empregador a suspender o contrato de trabalho dos empregados, por meio de acordo, pelo prazo máximo de 60 dias ou dois períodos fracionados de 30 dias. Com isso, o trabalhador terá direito ao benefício emergencial.

Para quem tem vencimentos mensais de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou superiores ao dobro do teto estipulado pelo INSS (R$ 12.202,12), além de curso superior completo, a suspensão temporária poderá ser firmada por acordo individual ou coletivo. Os trabalhadores que não se encaixam nessas condições só poderão pactuar isso com acordo coletivo.

O benefício emergencial será integral para trabalhadores de empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, como pequenos e micronegócios e empregadores domésticos. Para médias e grandes companhias, será pago pelo governo o equivalente a 70% do seguro-desemprego – os outros 30% do salário do empregado com contrato suspenso serão arcados pela empresa.

No período de suspensão contratual, fica proibido que o trabalhador preste qualquer tipo de serviço, ainda que parcial, ao empregador. Caso essa norma seja descumprida, o empregador pode ser penalizado.

Para Furlan, essas adaptações trabalhistas trazem segurança jurídica e tornam claro o que pode ou não ser feito para reduzir os prejuízos econômicos e sociais neste momento de crise. “O crucial neste momento é que empresários, trabalhadores e governo estejam com o mesmo propósito, ou seja, de superar essa crise, preservando o emprego e a renda e gerando condições de sobrevivência às empresas”, ressalta o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Benefício emergencial

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago pelo governo nos casos de redução de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. A primeira parcela será liberada em até 30 dias após o acordo, devidamente informado pelo empregador ao Ministério da Economia.

A ajuda de custo terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego. Em um exemplo prático, se o trabalhador tiver direito a cinco parcelas de R$ 1 mil de seguro-desemprego, é esse valor fracionado que será a base para a definição do benefício.

O valor a ser pago será proporcional à redução da jornada. Se a carga horária de trabalho diminuir 50%, o benefício será de 50% sobre o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador receberia R$ 500, pelo mesmo período em que houver redução da jornada ou do salário. 

Vale lembrar que o empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber um benefício emergencial para cada contrato.

A exceção a essas regras são os trabalhadores intermitentes, aqueles que recebem apenas o equivalente aos dias trabalhados e alternam períodos de prestação de serviços e de inatividade, informais e empreendedores individuais. No caso desses grupos, o benefício emergencial será fixo, no valor de R$ 600, e pago pelo governo por até 90 dias. Mulheres chefes de família, ou seja, que são responsáveis pelo sustento da casa, vão receber o dobro do valor: R$ 1.200. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, os pagamentos devem ocorrer já a partir da próxima semana. 

A MP 936 seguirá o novo rito de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública e deve ser analisa por deputados e senadores em até 16 dias.